Conheça o Projeto Jovem Cidadão no Mercado de Trabalho

O projeto Jovem Cidadão  no Mercado de Trabalho visa o estabelecimento de  parcerias com as instituições sem fins lucrativos e que estejam cadastradas no CMAS, para receberem adolescentes aprendizes para a execução de atividades práticas de aprendizagem, sem qualquer ônus para as instituições.

O projeto é fruto de termo de cooperação técnica firmado pelo Juízo da Infância e Juventude de Ponta Grossa em parceria com as 14a r 15a. Promotorias do Ministério Público Estadual, o Ministério Público do Trabalho da 9a. Região, a Superintendência Regional do Trabalho do Paraná, Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) e Fundação de Assistência Social de Ponta Grossa (FASPG).


Objetivo:

Tem por objetivo proporcionar qualificação e desenvolvimento pessoal e profissional com a inserção no mercado de trabalho de adolescentes em situação de vulnerabilidade social, usuários do sistema protetivo, socioeducativo e vítimas de trabalho escravo, atendidas pela Vara da Infância e Juventude.

Parcerias:

É realizado convênio com as empresas sediadas no município de Ponta Grossa, que em cumprimento da cota legal, contratam os adolescentes indicados pela Vara da Infância e Juventude na qualidade de aprendizes para serem incluídos no mercado de trabalho. O adolescente contratado poderá realizar as atividades práticas prestando serviços em entidades sem fins lucrativos, nos termos e na forma do artigo 9º e seguintes e 23-A do Decreto Presidencial 5.598/05 e artigos 2º e seguintes da Portaria 693/71 do Ministério do Trabalho.

Legislação:

DECRETO PRESIDENCIAL 5.598/05

Art.9º Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional
Art. 23-A. O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poderem ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional, poderão requerer junto à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Previdência Social a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz.

PORTARIA – MPT Nº 693/17

Art.2º O processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso se dará junto a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da unidade da Federação em que o estabelecimento estiver situado, nos termos do Art.28 do Decreto 4.552 de 27 de dezembro de 2002, Regulamento de Inspeção do Trabalho.

Requisitos:

EMPRESAS:  Todo estabelecimento de qualquer natureza que necessite cumprir a cota de aprendizado conforme o Decreto Presidencial 5.598/05 .

ENTIDADE CONCEDENTE: Para adesão, as entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos assinam um convênio diretamente com a empresa responsável pela contratação, com supervisão da Vara da Infância e da Juventude. A adesão não gera qualquer ônus ou obrigação legal trabalhista.

Entidades sem fins lucrativos e não governamentais que desejam aderir à proposta e receber adolescente para atuar como aprendiz em área fim, devem apresentar estrutura física mínima e pessoa responsável por ensinar o adolescente e lhe atribuir tarefas diárias, bem como controlar sua frequência.

Entidades Não governamentais devem apresentar a documentação pessoal de seu representante legal, a cópia simples do seu Estatuto e da Ata de Posse, ou Procuração do responsável.

Informações:

Karla Beatriz Roesler da Silva Maia -Assistente Social
Serviço Auxiliar da Infância – SAI
Vara da Infância e Juventude de Ponta Grossa
3309-1689
kbrs@tjpr.jus.br

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s