Perguntas e respostas sobre os Editais de Chamamento

Disponibilizamos aqui no Blog um espaço para perguntas e respostas sobre os Editais de Chamamento Público dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial.

As entidades interessadas podem enviar suas dúvidas através do formulário abaixo. Na medida do possível,  publicaremos as respostas aqui neste post, visando atender também às necessidades das demais instituições.

PERGUNTAS E RESPOSTAS:

1. A mesma entidade pode concorrer a mais de um serviço?

Sim. Uma entidade pode concorrer a vagas em um ou mais serviços, do mesmo edital ou de editais diferentes. Entretanto, deve ser enviada uma proposta para cada serviço, separadamente.

2. Na Cláusula Sexta – Da Vigência,  item 6.1,  não consta a data da Publicação Oficial. Como ficará o período de transição de um Termo para o outro com relação aos recursos, visto que o Serviço requer atendimento continuado?

A execução do termo atual encerrará em 31 de dezembro de 2019, sendo que o próximo termo tem início previsto para até 15 de janeiro de 2020. Será realizada uma errata para retificar o período de vigência , item 2,  do Edital da Proteção Social Básica.

3. Neste primeiro momento, a entidade deve enviar toda a documentação descrita no chamamento, ou somente a documentação descrita no item 5?

A entidade deverá enviar todos os documentos previstos nos itens 7.3.2, 7.3.3 e 7.3.5, incluindo os anexos I a VI do edital.

4. A respeito da equipe mínima do Edital da Proteção Social Básica, a função de coordenador administrativo é obrigatória? Tendo este colaborador, podemos substituir o auxiliar administrativo, que consta como equipe de apoio pelo coordenador administrativo?

O coordenador administrativo faz parte da equipe mínima e tem por função coordenar as questões referentes a compras, almoxarifado, documentação, manutenção do prédio, RH, entre outras funções administrativas. Pode sim substituir o  auxiliar administrativo.

OBS: O coordenador administrativo não é o  coordenador do serviço socioassistencial, mas somente da área administrativa e  deve ser subordinado ao RT- Responsável Técnico.

5. A função de “coordenador administrativo”, no Edital da Proteção Social Básica,  pode ser acumulativa com a do Assistente Social?

Caso o Assistente Social seja também o Responsável Técnico pelo serviço, sugere-se que não acumule também a função de coordenador administrativo. Já se outro profissional for o RT, o Assistente Social pode ser o coordenador administrativo, desde que garanta 30 horas semanais exclusivas para a função técnica.

6. O que quer dizer a Cláusula Sexta – Da vigência, Ítem 6.4 “parte b” (…) “expressamente vedada a celebração de Termo de Aditivo com atribuições de vigência ou efeitos financeiros retroativos” ?

Pela interpretação  é vedado aditivo com efeitos retroativos, ou seja, se a vigência foi até dez dias atrás, não posso fazer e publicar um aditivo hoje com efeito da data que venceu. O aditivo de prazo não pode ser posterior a data de vencimento e  não pode ter efeitos anteriores a data de sua publicação.

7. Os recursos podem ser utilizados em alimentação?

Sim. Os recursos podem ser utilizados para pagamento da equipe de trabalho, material de consumo (alimentação, higiene e limpeza, expediente, etc.) e serviços de terceiros, contanto que as despesas estejam vinculadas ao serviço socioassistencial  e estejam devidamente previstas no Plano de Trabalho.

 

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