Nomeação de Responsável Técnico

Considerando os novos Termos de Colaboração da FASPG com entidades  para execução de serviços socioassistenciais para o exercício 2020/2021, lembramos a todos que, de acordo com os Decretos Municipais Nº 13.522, 13.523 e 13. 524/2017:
“Cada unidade prestadora de serviços deverá contar com 01 (um) Responsável Técnico devidamente nomeado, preferencialmente Assistente Social ou outro profissional que compõe a equipe de referência do SUAS (de acordo com o art. 1º da Resolução CNAS nº 17 de 20/06/2011), que responderá tecnicamente pelo serviço prestado, estando a ele subordinada a equipe técnica, administrativa e de apoio vinculada ao serviço socioassistencial.”
Assim, todas as entidades devem enviar ofício assinado pelo representante legal da instituição endereçado  ao Departamento de Gestão do SUAS,  com a indicação do Responsável Técnico para este exercício, constando nome, profissão e registro de classe.
OBS: O ofício pode ser  digitalizado e enviado por e-mail.

Documentação de referência: