Portaria nº 387/2020 – Bolsa Família e CadÚnico

Publicado no Diário Oficial da União de 18/05/2020, a Portaria MC nº 387/2020, que altera a Portaria nº 335, de 20 de março de 2020 e complementa a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, que foram publicadas para colaborar no combate aos impactos negativos em decorrência da Emergência em Saúde Pública e estabelecer medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19).

O objetivo das medidas de suspensão da aplicação das ações de administração de benefícios do Programa Bolsa Família, a nível municipal, bem como da suspensão da aplicação das alterações cadastrais de famílias beneficiárias que a nova Portaria acrescenta é evitar aglomerações nos centros de atendimento do Programa Bolsa Família e Cadastro Único.

Medida semelhante já havia suspendido, a nível federal, situações que alterassem a continuidade do pagamento do PBF, para minimizar a necessidade da movimentação de beneficiários do Programa, e ainda, mobilização dos trabalhadores da assistência social para atendimento a este público. Cabe destacar que a medida beneficia ainda as famílias, que terão a garantia da continuidade do pagamento do benefício.

Com a medida, os beneficiários não precisam procurar os centros de atendimento para resolver quaisquer questões que envolvam bloqueio de benefícios pois não haverá reflexo das atualizações cadastrais para a concessão do benefício.

Estão suspensas de repercussão as atualizações cadastrais de qualquer natureza, inclusive aquelas que poderiam impactar no recálculo do benefício (alteração de renda, composição familiar, mudança de endereço), e diminuir o valor do benefícios das famílias. Desde março, já estavam suspensas as ações que poderiam interromper o pagamento do Bolsa Família ( não cumprimento das condicionalidades de saúde e educação, desatualização cadastrais, entre outros) pois o Programa Bolsa Família não fará tratamento destas situações, ou seja, não ocorrerão interrupções no pagamento enquanto durar o período de emergência.

As atualizações do Cadastro Único seguem em curso para outros programas sociais que também atendam estas famílias.

Download:  Portaria Nº 387/2020 Ministério da Cidadania

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