A Assistência Social

VOCÊ SABE O QUE É ASSISTÊNCIA SOCIAL?

A ASSISTÊNCIA SOCIAL é uma POLÍTICA PÚBLICA, ou seja, é um direito do cidadão e um dever do Estado. Isso quer dizer que a Assistência Social não é um favor, mas sim um direito devido a toda pessoa que necessitar. Também significa que quem deve prestar o atendimento é o governo em suas três esferas: municipal, estadual e federal.

A ASSISTÊNCIA SOCIAL é diferente da caridade. A caridade é uma opção individual, ou seja, cada pessoa ou grupo escolhe se deseja ou não ajudar o seu próximo e também decide quem e como quer ajudar. Todo mundo é livre para ajudar seu semelhante como puder, é algo muito bonito e elogiável, mas ninguém pode exigir que a outra pessoa preste esta ajuda. Mas a Assistência Social é diferente, pois é um direito garantido através da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Assim, ela é devida a todo cidadão que precisar. E também não é necessário fazer nenhum tipo de pagamento para ser atendido, pois os serviços são gratuitos. Entretanto, isso não significa que o cidadão não pague por ela, pois os serviços são financiados com recursos públicos, provenientes de impostos e arrecadações. Logo, são pagos pela própria população.

Para garantia deste direito, foram instituídas várias normas, regulamentos, leis, recursos e planos, que estabelecem quais os serviços que devem ser prestados à população e de que forma devem ser executados.

Para organizar a gestão e o atendimento da Assistência Social, foi implantado o SUAS – Sistema Único de Assistência Social.

O SUAS, implantado em 2005, organiza a oferta da assistência social em todo o Brasil, promovendo bem-estar e proteção social a famílias, crianças, adolescentes e jovens, pessoas com deficiência, idosos – enfim, a todos que dela necessitarem. É constituído pelo conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, prestados diretamente pelo poder público ou através de convênios com entidades sociais e organizações sem fins lucrativos.

A gestão da assistência social no Brasil é acompanhada e fiscalizada tanto pelo poder público quanto pela sociedade civil, através dos Conselhos Municipais, Estaduais e Federal de Assistência Social.

No SUAS, as ações assistenciais são organizadas por eixos de Proteção Social: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.

A proteção social básica é voltada à população em situação de vulnerabilidade social, ou seja, pobreza, discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras. As ações deste eixo tem caráter socioeducativo e preventivo, visando a prevenção das situações de risco através do desenvolvimento de potencialidades e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Serviços oferecidos pela proteção social básica:

– Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);

– Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

– Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

Os CRAS – Centros de Referência da Assistência Social são as unidades públicas de referenciamento para as ações da Proteção Social Básica. São unidades públicas de atendimento à população que visam facilitar o acesso da população que vive em áreas mais distantes do centro da cidade e com maior concentração de pobreza.

O CRAS é a “PORTA DE ENTRADA DO SUAS”. É através do CRAS que o cidadão é inserido nos programas, projetos, serviços e benefícios de Proteção Social Básica e Especial, ou seja, a equipe do CRAS atende, cadastra, orienta e encaminha a população para os serviços disponíveis no próprio CRAS, em outras unidades públicas e nas entidades de assistência social.

No CRAS a população pode receber as orientações sobre Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada, Serviços de convivência para idosos, crianças e adolescentes, cursos de capacitação profissional e muitos outros. O atendimento do CRAS conta com profissionais como assistentes sociais, pedagogos e psicólogos.

A proteção social especial é destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, ou seja, ocorrência de abandono, maus tratos físicos e psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, trabalho infantil, entre outras. É dividida em duas faixas de complexidade:

-Média complexidade, quando a pessoa ainda possui vínculos com a família;

-Alta Complexidade, quando os vínculos estão rompidos ou fragilizados, sendo necessário o serviço de acolhimento.

Serviços oferecidos pela proteção social especial em nosso município:

Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:

  • Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
  • Serviço Especializado em Abordagem Social;
  • Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
  • Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
  • Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

  • Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: abrigo institucional, Casa de Passagem, República.

O CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, é a unidade de referência da Proteção Social Especial. É uma unidade pública de atendimento especializado, onde devem ser ofertados serviços de proteção a indivíduos e famílias vítimas de maus-tratos, violência, abuso e exploração sexual e outras formas de violação de direitos, tais como o trabalho infantil, população de rua, etc. A equipe do CREAS realiza a busca ativa, atende e encaminha a população em situação de risco para os serviços disponíveis no próprio CREAS, em outras unidades públicas e nas entidades de assistência social. O atendimento do CREAS conta com profissionais como assistentes sociais, pedagogos e psicólogos.