Informação Técnica 64/2020 – DPSB/DAS/SEJUF – Auxílio Emergencial e contestação extrajudicial

A  Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho do Paraná – SEJUF, disponibilizou a  Informação Técnica nº 64/2020 – DPSB/DAS/SEJUF referente ao Auxílio Emergencial. O documento aborda os seguinte pontos:
      • critérios de recebimento,
      • prazo para solicitação,
      • possibilidade de solicitação nas agências dos correios para quem não tem acesso aos meios eletrônicos,
      • processo de devolução voluntária,
      • fluxos de contestação e contestação extrajudicial pela Defensoria Pública da União,
      • localidades de atendimento e contatos no Paraná,
      • informações para os municípios que não tem Defensoria Pública da União.

Acesse o documentoInformação Técnica nº 064 – Contestação extrajudicial do Auxílio Emergencial – 22-06-20

Portaria SNAS nº 86/2020: Atendimento de mulheres vítimas de violência no SUAS durante a pandemia

Publicada no Diário Oficial da União do dia  02/06/2020 a  Portaria SNAS nº 86/2020,  que aprova a Nota Técnica nº 25/2020, com recomendações gerais para o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar na rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no contexto da pandemia do novo Coronavírus, Covid-19.  O Departamento de Proteção Social Especial/SNAS,  elaborou um informativo com perguntas e respostas sobre a Nota Técnica. Acesse os documentos nos links abaixo:

Portaria nº 69/2020 – garantia de proteção social à população em situação de rua

A Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS publicou no Diário Oficial da União de 18/05/2020, a Portaria nº 69/2020 que aprova a Nota Técnica nº 13 com recomendações gerais para a garantia de proteção social à população em situação de rua, inclusive imigrantes, no contexto da Pandemia do novo Coronavírus, Covid-19. Foi publicado ainda um informativo em formato de Perguntas e Respostas sobre a Nota Técnica nº 13.

    • Acesse o Informativo, clicando aqui.
    • Acesse a Portaria SNAS nº 69/2020 clicando aqui.

Portaria nº 387/2020 – Bolsa Família e CadÚnico

Publicado no Diário Oficial da União de 18/05/2020, a Portaria MC nº 387/2020, que altera a Portaria nº 335, de 20 de março de 2020 e complementa a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, que foram publicadas para colaborar no combate aos impactos negativos em decorrência da Emergência em Saúde Pública e estabelecer medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19).

O objetivo das medidas de suspensão da aplicação das ações de administração de benefícios do Programa Bolsa Família, a nível municipal, bem como da suspensão da aplicação das alterações cadastrais de famílias beneficiárias que a nova Portaria acrescenta é evitar aglomerações nos centros de atendimento do Programa Bolsa Família e Cadastro Único.

Medida semelhante já havia suspendido, a nível federal, situações que alterassem a continuidade do pagamento do PBF, para minimizar a necessidade da movimentação de beneficiários do Programa, e ainda, mobilização dos trabalhadores da assistência social para atendimento a este público. Cabe destacar que a medida beneficia ainda as famílias, que terão a garantia da continuidade do pagamento do benefício.

Com a medida, os beneficiários não precisam procurar os centros de atendimento para resolver quaisquer questões que envolvam bloqueio de benefícios pois não haverá reflexo das atualizações cadastrais para a concessão do benefício.

Estão suspensas de repercussão as atualizações cadastrais de qualquer natureza, inclusive aquelas que poderiam impactar no recálculo do benefício (alteração de renda, composição familiar, mudança de endereço), e diminuir o valor do benefícios das famílias. Desde março, já estavam suspensas as ações que poderiam interromper o pagamento do Bolsa Família ( não cumprimento das condicionalidades de saúde e educação, desatualização cadastrais, entre outros) pois o Programa Bolsa Família não fará tratamento destas situações, ou seja, não ocorrerão interrupções no pagamento enquanto durar o período de emergência.

As atualizações do Cadastro Único seguem em curso para outros programas sociais que também atendam estas famílias.

Download:  Portaria Nº 387/2020 Ministério da Cidadania

Portaria SNAS nº 65: acolhimento institucional para idosos e pessoas com deficiência

Publicada no Diário Oficial da União de 06/05/2020, a Portaria SNAS nº 65/2020 que apresenta a Nota Técnica nº 12/2020. Esta nota técnica foi elaborada por conta da natureza essencial dos serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas ou com deficiência, com intuito de assegurar a continuidade de sua oferta, de forma segura, no contexto da pandemia  do COVID 19. A SNAS – Secretaria Nacional de Assistência Social disponibilizou ainda um Informativo explicando a Nota Técnica. Os documentos estão disponíveis abaixo:

Portaria SNAS nº54/2020

A  Secretaria Nacional de Assistência Social publicou um informativo sobre a Portaria SNAS nº54/2020, que aprova recomendações aos gestores e demais profissionais do SUAS dos estados, municípios e do Distrito Federal para garantir que os serviços/atividades essenciais da Assistência Social não sejam suspensos durante a pandemia da Covid19. Acesse os documentos:

 

Portaria MC nº 337/2020

O Ministério da Cidadania publicou no Diário Oficial da União de 25/03/2020, a PORTARIA Nº 337, DE 24 DE MARÇO DE 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

COVID19 – Suspensão das atividades realizadas pelas entidades

Publicado no Diário Oficial de 19/03/2020, na página 3,  o Decreto Municipal nº 17.112/2020, que dispõe sobre a suspensão das atividades  de  Proteção Social Básica e Especial de Média Complexidade, realizadas pelas entidades com Termos de Colaboração com a FASPG.

Em seu art.1º, o Decreto coloca que:

“IV. Referente às parcerias de Transferências Voluntárias realizadas pelo Município de Ponta Grossa através da Secretaria Municipal de Educação, Fundação de Assistência Social e Fundação Municipal de Saúde para as Entidades sem fins lucrativos, ficam suspensas as atividades vinculadas aos termos de colaboração a partir de 20 de março de 2020 (sexta-feira), sendo que os repasses não serão descontinuados neste momento pela Administração Pública.
V.  Todas as entidades que possuem termos de colaboração referentes a Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Acolhimento, permanecem com atendimento normal, devendo atender todas as recomendações quanto a prevenção do Novo Coronavírus (COVID-19);”

Confira os  Decretos Municipais referentes às ações de enfrentamento ao vírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19:

    1. Decreto nº 17.077, de 16.03.2020: suspende atividades sujeitas à aglomeração de pessoas;
    2. Decreto nº 17.087, de 17.03.2020: suspende atividades sujeitas à aglomeração de pessoas;
    3. Decreto nº 17.097, de 18.03.2020: suspende atividades sujeitas à aglomeração de pessoas;
    4. Decreto nº 17.099, de 18.03.2020: institui Comitê de Gerenciamento de Ações Governamentais;
    5. Decreto nº 17.100, de 18.03.2020: declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município;
    6. Decreto  nº 17.112, de 19/03/2020: dispõe sobre a suspensão de atividades sujeitas à aglomeração de pessoas.

Instrução Normativa CGM 02/2020

Publicada no Diário Oficial do dia 11/03/2020, a Instrução Normativa nº 02/2020 da Controladoria  Geral do Município – CGM referente a aplicação do Decreto  Municipal nº 16.832/2020.

Para acessar,clique no link abaixo:

 

Protocolo de Atendimento dos Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Especial de Média Complexidade

A FASPG, através da  Comissão Especial de Elaboração dos Protocolos do SUAS, disponibiliza para download o  “Protocolo de Atendimento dos Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Especial de Média Complexidade” do Município de Ponta Grossa, visando orientar as ações dos profissionais no que se refere aos serviços prestados pela rede socioassistencial governamental e não governamental.

A elaboração do documento é o resultado do esforço conjunto da equipe da FASPG, trazendo as diretrizes do trabalho socioassistencial e buscando assegurar o acesso da população usuária à uma Política Pública de Assistência Social de qualidade.

Para baixar o arquivo em formato PDF, basta clicar na imagem da capa ao lado.

Parâmetros de atuação do SUAS no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência

A Secretaria Nacional de Assistência Social disponibilizou a publicação “Parâmetros de atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência”.
O documento tem como principal objetivo esclarecer o papel da política de Assistência Social no SGD, sobretudo no que diz respeito à acolhida e escuta, no contexto do atendimento prestado no SUAS, de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Destina-se, portanto, a gestores e profissionais que atuem na PSB e na PSE do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), além dos demais atores que compõem o SGD. Acesse o documento no link abaixo:

Nota Técnica Conjunta SNAS-MC/INSS-ME/CNAS

A Secretaria Nacional de Assistência Social divulgou a “Nota Técnica Conjunta SNAS-MC/INSS-ME/CNAS”, a qual orienta gestores/as, técnicos/as e conselheiros/as estaduais e municipais sobre os procedimentos de atendimento na Rede Socioassistencial, relativos aos requerimentos de benefícios previdenciários e do Benefício de Prestação Continuada – BPC frente às novas formas de acesso implementadas pelo INSS.

Para acessar o documento, clique no link abaixo:

Novos modelos do “Relatório Mensal de Frequência de Usuários”

Considerando os novos Termos de Colaboração da FASPG  com as entidades socioassistenciais para o exercício de 2020,  a Divisão de Monitoramento estabeleceu novos modelos para a apresentação dos Relatórios Mensais de Frequência dos Usuários das entidades que compõem a rede socioassistencial.

Disponibilizamos abaixo  os novos  modelos,  no formato de Documento do Excel, que deverão ser preenchidos pelo Responsável Técnico de cada entidade parceira e entregue por e-mail, sempre até o dia 15 de cada mês.

Publicamos ainda uma apostila com as “ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA PREENCHIMENTO DA FREQUÊNCIA MENSAL DE USUÁRIOS”, documento que deve ser lido atentamente para o correto preenchimento do relatório.

Conforme determinam os Decretos Municipais nº 13.522, 13.523 e 13.524/2017 que normatizam os serviços socioassistenciais a serem ofertados pela rede prestadora através de termos de colaboração, o relatório de frequência dos usuários deve ser preenchido mensalmente pelas entidades, sendo que a mesma tem o prazo máximo de 15 dias para a tabulação das informações, preenchimento e envio do relatório à Divisão de Monitoramento, através do e-mail: gestaosuas.faspg@gmail.com

Para fazer o download dos documentos, clique nos links abaixo:

Vídeo: atendimento a pessoas com deficiência, idosos e suas famílias no SUAS

O Ministério da Cidadania, através do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social, disponibilizou um vídeo,  direcionado às Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) que ofertam serviços a pessoas com deficiência, a idosos e a suas famílias, abordando os aspectos normativos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O objetivo do vídeo é adequar as ofertas dessas organizações e, consequentemente, contribuir no processo de reconhecimento junto ao SUAS.

Protocolo de Atendimento dos Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica

A FASPG, através da  Comissão Especial de Elaboração dos Protocolos do SUAS, disponibiliza para download o  “Protocolo de Atendimento dos Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica” do Município de Ponta Grossa, visando orientar as ações dos profissionais no que se refere aos serviços prestados pela rede socioassistencial governamental e não governamental de Proteção Social Básica no Município de Ponta Grossa.

A elaboração do documento é o resultado do esforço conjunto da equipe da FASPG, trazendo as diretrizes do trabalho socioassistencial e buscando assegurar o acesso da população usuária à uma Política Pública de Assistência Social de qualidade.

Para baixar o arquivo em formato PDF, basta clicar na imagem da capa ao lado.