Portaria MC nº 337/2020

O Ministério da Cidadania publicou no Diário Oficial da União de 25/03/2020, a PORTARIA Nº 337, DE 24 DE MARÇO DE 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

COVID19 – Suspensão das atividades realizadas pelas entidades

Publicado no Diário Oficial de 19/03/2020, na página 3,  o Decreto Municipal nº 17.112/2020, que dispõe sobre a suspensão das atividades  de  Proteção Social Básica e Especial de Média Complexidade, realizadas pelas entidades com Termos de Colaboração com a FASPG.

Em seu art.1º, o Decreto coloca que:

“IV. Referente às parcerias de Transferências Voluntárias realizadas pelo Município de Ponta Grossa através da Secretaria Municipal de Educação, Fundação de Assistência Social e Fundação Municipal de Saúde para as Entidades sem fins lucrativos, ficam suspensas as atividades vinculadas aos termos de colaboração a partir de 20 de março de 2020 (sexta-feira), sendo que os repasses não serão descontinuados neste momento pela Administração Pública.
V.  Todas as entidades que possuem termos de colaboração referentes a Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Acolhimento, permanecem com atendimento normal, devendo atender todas as recomendações quanto a prevenção do Novo Coronavírus (COVID-19);”

Confira os  Decretos Municipais referentes às ações de enfrentamento ao vírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19:

    1. Decreto nº 17.077, de 16.03.2020: suspende atividades sujeitas à aglomeração de pessoas;
    2. Decreto nº 17.087, de 17.03.2020: suspende atividades sujeitas à aglomeração de pessoas;
    3. Decreto nº 17.097, de 18.03.2020: suspende atividades sujeitas à aglomeração de pessoas;
    4. Decreto nº 17.099, de 18.03.2020: institui Comitê de Gerenciamento de Ações Governamentais;
    5. Decreto nº 17.100, de 18.03.2020: declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município;
    6. Decreto  nº 17.112, de 19/03/2020: dispõe sobre a suspensão de atividades sujeitas à aglomeração de pessoas.

Instrução Normativa CGM 02/2020

Publicada no Diário Oficial do dia 11/03/2020, a Instrução Normativa nº 02/2020 da Controladoria  Geral do Município – CGM referente a aplicação do Decreto  Municipal nº 16.832/2020.

Para acessar,clique no link abaixo:

 

Protocolo de Atendimento dos Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Especial de Média Complexidade

A FASPG, através da  Comissão Especial de Elaboração dos Protocolos do SUAS, disponibiliza para download o  “Protocolo de Atendimento dos Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Especial de Média Complexidade” do Município de Ponta Grossa, visando orientar as ações dos profissionais no que se refere aos serviços prestados pela rede socioassistencial governamental e não governamental.

A elaboração do documento é o resultado do esforço conjunto da equipe da FASPG, trazendo as diretrizes do trabalho socioassistencial e buscando assegurar o acesso da população usuária à uma Política Pública de Assistência Social de qualidade.

Para baixar o arquivo em formato PDF, basta clicar na imagem da capa ao lado.

Parâmetros de atuação do SUAS no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência

A Secretaria Nacional de Assistência Social disponibilizou a publicação “Parâmetros de atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência”.
O documento tem como principal objetivo esclarecer o papel da política de Assistência Social no SGD, sobretudo no que diz respeito à acolhida e escuta, no contexto do atendimento prestado no SUAS, de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Destina-se, portanto, a gestores e profissionais que atuem na PSB e na PSE do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), além dos demais atores que compõem o SGD. Acesse o documento no link abaixo:

Nota Técnica Conjunta SNAS-MC/INSS-ME/CNAS

A Secretaria Nacional de Assistência Social divulgou a “Nota Técnica Conjunta SNAS-MC/INSS-ME/CNAS”, a qual orienta gestores/as, técnicos/as e conselheiros/as estaduais e municipais sobre os procedimentos de atendimento na Rede Socioassistencial, relativos aos requerimentos de benefícios previdenciários e do Benefício de Prestação Continuada – BPC frente às novas formas de acesso implementadas pelo INSS.

Para acessar o documento, clique no link abaixo:

Novos modelos do “Relatório Mensal de Frequência de Usuários”

Considerando os novos Termos de Colaboração da FASPG  com as entidades socioassistenciais para o exercício de 2020,  a Divisão de Monitoramento estabeleceu novos modelos para a apresentação dos Relatórios Mensais de Frequência dos Usuários das entidades que compõem a rede socioassistencial.

Disponibilizamos abaixo  os novos  modelos,  no formato de Documento do Excel, que deverão ser preenchidos pelo Responsável Técnico de cada entidade parceira e entregue por e-mail, sempre até o dia 15 de cada mês.

Publicamos ainda uma apostila com as “ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA PREENCHIMENTO DA FREQUÊNCIA MENSAL DE USUÁRIOS”, documento que deve ser lido atentamente para o correto preenchimento do relatório.

Conforme determinam os Decretos Municipais nº 13.522, 13.523 e 13.524/2017 que normatizam os serviços socioassistenciais a serem ofertados pela rede prestadora através de termos de colaboração, o relatório de frequência dos usuários deve ser preenchido mensalmente pelas entidades, sendo que a mesma tem o prazo máximo de 15 dias para a tabulação das informações, preenchimento e envio do relatório à Divisão de Monitoramento, através do e-mail: gestaosuas.faspg@gmail.com

Para fazer o download dos documentos, clique nos links abaixo:

Vídeo: atendimento a pessoas com deficiência, idosos e suas famílias no SUAS

O Ministério da Cidadania, através do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social, disponibilizou um vídeo,  direcionado às Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) que ofertam serviços a pessoas com deficiência, a idosos e a suas famílias, abordando os aspectos normativos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O objetivo do vídeo é adequar as ofertas dessas organizações e, consequentemente, contribuir no processo de reconhecimento junto ao SUAS.

Protocolo de Atendimento dos Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica

A FASPG, através da  Comissão Especial de Elaboração dos Protocolos do SUAS, disponibiliza para download o  “Protocolo de Atendimento dos Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica” do Município de Ponta Grossa, visando orientar as ações dos profissionais no que se refere aos serviços prestados pela rede socioassistencial governamental e não governamental de Proteção Social Básica no Município de Ponta Grossa.

A elaboração do documento é o resultado do esforço conjunto da equipe da FASPG, trazendo as diretrizes do trabalho socioassistencial e buscando assegurar o acesso da população usuária à uma Política Pública de Assistência Social de qualidade.

Para baixar o arquivo em formato PDF, basta clicar na imagem da capa ao lado.

Decreto Municipal nº 15.697/2019, de 13.03.2019 que dispõe sobre a solicitação de Declaração de Regular Funcionamento das Entidades de Assistência Social de Ponta Grossa.

Publicado no Diário Oficial do município em 19/04/2019 o Decreto nº 15.697/2019 que regulamenta o procedimento a ser adotado pelas Entidades de Assistência Social com sede no município de Ponta Grossa, quanto à solicitação de Declaração de Regular Funcionamento. As Entidades devem protocolar a solicitação, junto à FASPG, acompanhada de formulário padrão, conforme anexo I do referido decreto.

Decreto sobre Declaração de Funcionamento de Entidades

Anexo I – Decreto Municipal nº 15.697

 

Caderno de Atividades do SCFV para crianças de 0 a 6 anos

Foi publicado pela Coordenação-Geral de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Governo Federal, o 1º Caderno de Atividades do SCFV para crianças de 0 a 6 anos, que deve servir como  ferramenta de trabalho da equipe que  atua junto ao serviço.

Para baixar o documento, clique aqui.

Cartilha MSE

O MDS, através do Departamento de Proteção Social Especial,  disponibilizou uma  cartilha sobre as Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviço à Comunidade e de Liberdade Assistida, que pode servir como ferramenta  para o diálogo entre equipes, mães e pais, jovens e adolescentes. O documento foi elaborado com a participação de adolescentes,  profissionais da gestão estadual e de unidades CREAS que atuam com as medidas. Para acessar o documento, clique no link abaixo:

SNAS_Cartilha_Medidas_SocioEducativas__Web

Orientação Técnica: Serviço de Abordagem Social

A Coordenação de Proteção Social Especial da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social do Paraná, disponibilizou a OrientaçãoTécnica: Serviço Especializado em Abordagem Social, tendo por  finalidade contribuir junto aos profissionais e gestores da Política da Assistência Social que atuam na Média Complexidade da Proteção Social Especial nos Municípios.

O documento trata, de maneira sucinta, de  temas como: orientações gerais para implantação e/ou reordenamento do serviço, objetivos, oferta do serviço,  unidade referenciada, equipe de referência,  projeto técnico político, organização do serviço, espaços de atuação, ações a serem desenvolvidas, inclusão no CadÚnico e  acompanhamento monitorado do usuário.

Para acessar e baixar o documento, clique aqui.

Resolução Conjunta CNAS E CNCD/LGBT Nº 01/2018

Publicado no Diário Oficial da União em 24/09/2018 a Resolução Conjunta do  Conselho Nacional de Assistência Social  e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos  LGBT, Resolução Nº 01/2018, que estabelece parâmetros para a qualificação do atendimento socioassistencial da população LGBT no Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

Acesse a resolução: CNAS E CNCD 2018 – 001 – 21.09.2018

CMAS aprova Resolução sobre carga horária do RT

O Conselho Municipal de Assistência Social aprovou, através da Resolução nº 28 de 25/07/2018, publicada no Diário Oficial do Município em 01/08/2018,  a carga horária dos Responsáveis Técnicos pelos  serviços executados por entidades financiadas com recursos municipais, estaduais e/ou federais da Assistência Social.

Visando a garantia da qualidade do atendimento aos usuários dos serviços socioassistenciais, a carga horária do Responsável Técnico deverá ser de 30 horas semanais. No caso  de entidades mantenedoras em que um mesmo profissional for responsável  por de mais de um serviço, deverá ser garantida a presença de um profissional de Serviço Social com carga horária de 30 horas semanais em cada unidade/serviço.